Direito constitucional financeiro

O direito constitucional financeiro brasileiro

Sistema constitucional financeiro

Inúmeras disposições constitucionais tratam de matéria financeira; diversos manda­mentos constitucionais disciplinam direta ou indiretamente a atividade financeira do poder público, seja fixando princípios ou diretrizes, seja mesmo fixando regras sobre essa atividade. Efetivamente, muitos princípios constitucionais têm aplicação ou influência no desempenho desta atividade do Poder Público. A nossa Carta Magna fixa inúmeros princípios, postos entre os mais importantes do sistema, que embalam o direito financeiro.

Assim, a tarefa mais importante do jurista, neste campo, consistirá em isolar o sistema – sem negligenciar a perfeita e rigorosa articulação, que ele deve guardar com o sistema global no qual é inserto – revelar-lhe as peculiaridades, identificar-lhe os princípios informadores, apreender a organicidade de suas partes e compreender, na sua sistematicidade, os seus mandamentos.

A cada mandamento corresponde um lugar, no sistema; a cada princípio uma posição; a cada instituto uma função. Compreender os elementos do todo e este como conjunto, extraindo do exame todas as ilações e conseqüências sistemáticas é a tarefa do exegeta. Ao desempenhá-la (a esta tarefa) estará fazendo “ciência do direito constitucional financeiro”.

Ora traçando balizas, ora fixando princípios, ora estabelecendo regras para o legislador, ora ditando normas diretamente voltadas para a administração, o texto constitucional é rico de preceitos de conteúdo financeiro, ou pelo menos importantes para a formação desta disciplina superior da atividade financeira pública. É, evidente que nem todas as normas interessantes ao tema – racionalmente reunidas num estudo científico do mesmo – são normas de direito financeiro. Como disposições formalmente constitucionais, entretanto, devem ser consideradas inafastáveis em qualquer estudo científico.

A conseqüência desta observação é verificar-se que a liberdade do legislador ordinário, em matéria financeira, no Brasil, é extraordinariamente menor do que aquela mesma liberdade que tem o legislador ordinário alhures, o que nos impõe especial cuidado, no estudo do direito comparado, para não se correr o risco de fazer aplicar, no Brasil, critérios doutrinários e jurisprudenciais elaborados à luz de sistemas diversos. Esse cuidado exigido pela diversidade de posturas dos legisladores constitucionais nem sempre foi adotada convenientemente entre nós. Daí as imensas perplexidades em que muitas vezes nos enleiamos. Não temos sabido manejar adequadamente os preciosos instrumentos do direito comparado, por falta desta consciência solerte. Talvez seja essa a causa mais profunda do mau funcionamento do nosso direito positivo.

Campo do direito financeiro

udo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro

Ao se tentar conceituar o direito financeiro

– o que se faz pela identificação de seus confins e exame das matérias que abrange – deixamos claro que nele somente incluímos as normas jurídicas que tratam da realização de ingressos, gestão de dinheiros públicos, despesa e correlatos. Importa sublinhar o caráter bastante arbitrário da delimitação da matéria financeira, no consenso da doutrina universal. Os critérios quase sempre adotados são muito mais históricos que científicos. Por razões históricas, quase que exclusivamente, foi-se incluindo neste estudo certas matérias, enquanto se excluíam outras.

Nem seria possível, a nosso ver, a adoção de outro critério. É que como o direito financeiro não tem autonomia, mas é mero capítulo do direito administrativo, não pode haver critério científico para a determinação do que seja ou não seu campo.

O estudo do direito financeiro comporta o exame da disciplina jurídica das entradas, assim entendidos todos os ingressos de dinheiros nos cofres públicos (as expressões entradas e ingressos são alternativamente usadas pelos doutrinadores; neste contexto são sinônimos); o estudo das normas sobre gestão ou administração destes dinheiros e, por último, as normas jurídicas que regem a despesa pública e sua fiscalização e controle. O período de tempo que medeia entre a entrada e, afinal, a saída dos dinheiros dos cofres públicos, a título de despesa, corresponde a um período que – embora variável quantitativamente – do ponto de vista qualitativo integra importante fase intermediária, que deve ser classificada como de administração ou gestão de dinheiros públicos.

Como há também, em todos os países, vasta disciplina jurídica em torno da atividade de fiscalização e controle de toda a atividade financeira do Estado, esta pode ser erigida em capítulo destacado dos demais, já que materialmente não corresponde, quer ao estudo das entradas, quer da gestão, quer das despesas públicas, mas tem feição e conteúdo próprios.

Outras normas jurídicas há, entretanto, a respeito de problemas relacionados com moeda e crédito, monopólios, intervenção do Estado na economia, atividade econômica do Estado, ou atividade do Estado de controle da economia, que à primeira vista poderiam ensejar entender que nestas matérias se compreenderia o que se convencionou designar por direito financeiro.

Acontece, entretanto, que, por um critério universalmente aceito, numa unanimidade realmente impressionante, decidiu-se separar as matérias relativas a moeda, crédito, monopólios e intervenção do Estado na economia, bem como fiscalização da atividade econômica dos particulares, pelo Estado, do campo do direito financeiro, para serem objeto de outro “ramo” (só didaticamente autônomo) o direito econômico (cujo melhor expositor é Geraldo Vidigal).

Exclusão do não jurídico – Em primeiro lugar, a ciência do direito financeiro não poderia tomar como objeto atividades econômicas, instrumentais ou finais do Estado, encaradas no seu aspecto substancial. Estes estudos ficam reservados ou às ciências das finanças – que não é uma ciência jurídica – ou à própria ciência econômica. Assim, mesmo as elaborações de ciência das finanças que digam respeito ao problema de entradas, receitas, gestão, despesas etc., desde que de conteúdo e caráter econômico, político, sociológico, administrativo, ético, etc., estão inteiramente excluídas do direito financeiro; fora de sua esfera e de sua alçada, portanto. Com isto, a ciência do direito financeiro fica reduzida exclusivamente ao estudo da perspectiva jurídica da disciplina da atividade financeira do Estado.

Tudo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro. É que esta se constitui num acervo instrumental, técnico-jurídico que considera o direito na sua perspectiva dogmática e que tem como objeto exclusivamente o direito financeiro positivo.

Assim sendo, a ciência do direito financeiro não passa do conjunto de princípios científicos, técnicas de apreensão, categorias e formas de articulação que orientam o intérprete, instrumentam-no e habilitam-no ao trabalho precípuo do jurista, que se constitui, em última análise, na exegese do direito positivo.

Autonomia meramente didática do direito financeiro

Conseqüências da posição adotada

O problema da autonomia cientifica e didática do direito financeiro

 

O problema da autonomia de qualquer ramo jurídico é talvez o problema dos mais complexos, ainda não inteiramente resolvido pela ciência do direito. Os critérios que têm sido oferecidos para a afirmação da autonomia ou não dos mais variados ramos científicos têm sido os mais diversos. Não nos vamos enredar neste tipo de discussão, mas cingirmo-nos a verificar qual a utilidade da afirmação da autonomia ou não de determinado ramo científico (A melhor meditação sobre o tema, no Brasil, devemos a Alfredo Becker, no seu Teoria Geral do Direito Tributário).

 

Parece-nos que o fulcro de todo o problema está em saber-se se, com os critérios elaborados pela Ciência do Direito aplicada a determinado setor, considerado independente, há possibilidade de solução exaustiva de todos os problemas, pela presença integral de todos os dados e elementos naquele setor. Se isto acontecer este ramo poderá ser considerado autônomo. Se entretanto, não for possível dar cabal solução aos problemas emergentes das questões ligadas à exegese de normas inseridas num determinado setor, então não se poderá dizer ser ele autônomo.

 

Aí parece-nos estar o cerne do problema.

 

Ora, esta perspectiva torna desde logo evidente, mais uma vez, que, em rigor, o direito é um só e portanto, não conhece departamentos estanques ou autônomos. Entretanto, a partir deste critério a única coisa que se pode afirmar é que dois ramos somente se podem considerar autônomos no Direito: o direito público e o direito privado.

 

Outra coisa é estabelecer os critérios que podem conduzir à afirmação da autonomia didática deste ou daquele setor do conhecimento no direito. Quanto a esta perspectiva, dúvida não pode haver de que o direito financeiro pode ser um ramo didaticamente autônomo. É conveniente, do ponto de vista didático, o estudo do direito financeiro, separado dos demais ramos, inclusive daquele do qual o direito financeiro é mero capítulo, como é o caso do direito administrativo (v. Alfredo A. Becker e Paulo B. Carvalho).

 

Esta mesma razão de especialização puramente metodológica conduziu à autonomização, também de caráter meramente didático, do próprio direito tributário (que é um segmento do direito financeiro).

 

 

Conteúdo do direito financeiro

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado

Uma distinção inicial precisa ser bem sublinhada: a expressão direito financeiro é equívoca:

comporta dois significados. Pode referir-se a direito financeiro objetivo (ou positivo) ou a direito financeiro como ciência, ou ciência do direito financeiro(capítulo da ciência do direito administrativo).

 

Direito financeiro positivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades financeiras do Estado. Ciência do direito financeiro é o conjunto sstematizado de princípios e formas (categorias) de apreensão que nos permitem entender, estudar e interpretar o direito financeiro objetivo. Assim, o objeto da ciência do direito financeiro é o direito financeiro objetivo ou positivo.

 

O conteúdo do direito financeiro positivo são as normas jurídicas que regem a atividade financeira do Estado.

 

No dizer de Lourival Vilanova, são proposições prescritivas. Já o conteúdo da ciência do direito financeiro são as categorias, princípios, formas de apreensão e técnicas elaboradas pela ciência jurídica à vista de seu objeto (o direito financeiropositivo) e tendo em vista melhor estudá-lo, para conhecer o conteúdo, sentido e alcance de suas normas, consideradas em conjunto. A Ciência do Direito formula proposições descritivas.

 

Este conteúdo pode ser decomposto em partes (os capítulos do direito financeiro) segundo a matéria disciplinada pelas normas do direito financeiro.

 

Assim, há normas sobre despesa, receita, orçamento, fiscalização e controle, etc.

 

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado, que se referem a estas atividades. Vamos examinar as normas jurídicas que regem a atividade financeira do Estado, cujo conteúdo é este que foi exposto.

 

Repita-se: não se vai estudar os atos de receita, gestão e despesa dos dinheiros públicos. O que se vai estudar são as normas que disciplinam e regem estes atos.

 

Como direito objetivo, o direito financeiro é um sistema de normas. Estas normas – para se classificarem como de direito financeiro – devem regular a atividade financeira do Estado. Esta atividade, considerada genericamente como um todo, é a soma ou conjunto de todos os atos do poder público referentes a dinheiros.

 

Pois, os atos do Estado referentes a dinheiros – que compõem a atividade financeira do Estado – são todos regulados pelo direito (por normas jurídicas). Estas normas são objeto específico da ciência do direito financeiro, porque constituem o direito financeiro positivo.

 

Ramo do direito administrativo – O direito financeiro é ramo do direito administrativo (Pugliesi). É que o direito administrativo é o “conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades administrativas do Estado”, e a atividade financeira é espécie do gênero atividade administrativa. Administrar é dirigir, gerir coisa alheia (R. Cirne Lima). Diz-se que o Estado gere, administra a res publica.

Conteúdo da ciência das finanças

tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado

De tudo que foi visto no ponto anterior, conclui-se que a ciência das finanças

– tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado – estuda o mérito e a substância dos atos do Estado, quando lida com dinheiros. Neste estudo, interessa considerar suas causas e conseqüências, bem como seu mérito substancial, seu conteúdo econômico-financeiro.

 

Os diversos atos financeiros são agrupados sistematicamente pela ciência das finanças, para efeito de tornar mais prático e fácil o estudo. Temos, assim, os capítulos da ciência das finanças, que são: 1) orçamento e programação financeira; 2) entradas (inclusive receitas); 3) despesas; 4) crédito público.

 

Tudo que a ciência das finanças estuda pode ser classificado dentro destas rubricas. A ênfase predominante, nestes estudos, é posta nos aspectos econômicos dos atos financeiros, ou atos que compõem a chamada atividade financeira do Estado. Assim, cada questão é estudada quanto à conveniência e oportunidade das diversas soluções que comporta.

 

O orçamento é estudado como um instrumento de racionalização e programação ideal da atividade financeira. As entradas são estudadas como meios de sustentação do Estado e como fontes de recursos; preocupa, portanto, saber onde situá-las, como equilibrá-las com as despesas, quais as conseqüências, no setor privado, da adoção desta ou daquela forma de realização de receitas, etc.

 

Quanto às receitas, importa racionalizá-las, conhecer seus efeitos e seu conteúdo. O mesmo se diga do crédito público. Todas as locubrações desse teor ensinam a fazer-se justiça pura, justiça absoluta: informam, pois, o legislador.

 

Em síntese, o conteúdo da ciência das finanças é a investigação substancial e do mérito dos atos que compõem a atividade financeira do Poder Público.

Evidentemente, a legislação que regula cada ato do Poder Público deve ser considerada pela ciência das finanças. Mas, como um dado de fato, ao lado de outros; como um elemento que exerce influência na ação financeira do Estado, ao lado de tantos outros.

 

O conteúdo da ciência das finanças é muito diverso – essencialmente diverso – do conteúdo do direito financeiro, por razões óbvias, como se está vendo.

 

Para tornar bem evidente a diferença radical de método, no estudo de ambas as matérias, basta considerar que o fenômeno “receita”, para a ciência das finanças, é muito simples: traduz-se na aquisição definitiva, pelo Estado, de dinheiro: vindo de fora, entra nos cofres públicos. E só o que, sob tal perspectiva, basta considerar. Não indaga, nem caberia fazê-lo, a ciência das finanças, se a relação jurídica causadora da receita é autoritária ou voluntária (unilateral ou bilateral). Não questiona os efeitos das eventuais manifestações de vontade das partes envolvidas na relação. Nem sequer lhe incumbe investigar se tal vontade existe e qual a eficácia jurídica que possa ter. Ora, para o direito, isso é fundamental. Porque aí está o critério para se saber se, em cada caso, se está em presença de tributo ou de receita voluntária, contratual. Os regimes jurídicos de cada qual são radicalmente diversos. As conseqüências, no mundo do direito relevantíssimas. Para a economia (da qual é parte a ciência das finanças) isso é absolutamente irrelevante.

Diferença entre ciência das finanças e direito financeiro

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado.

É nítida, total e radical a diferença entre a ciência das finanças e o direito financeiro.

 

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado. Aquela consiste num conjunto de princípios operativos (de índole econômica) e conceitos descritivos, sobre a atividade financeira do Estado, sob inúmeras perspectivas (política, sociológica, psicológica, ética, econômica, administrativa e jurídica) unitariamente consideradas. Enquanto, no direito financeiro, o único e essencial dado é a norma, na ciência das finanças a norma é um dentre inúmeros outros dados. Esta é ciência pré-legislativa informativa do legislador e lhe diz como elaborar uma lei adequada, sob todos esses aspectos. Pode também criticar a norma vigente: não sob a perspectiva jurídica, mas sob outros ângulos (quaisquer dos citados).

 

Já o direito financeiro é o conjunto de normas que regula a atividade financeira do Poder Pública e das relações jurídicas envolvidas por esta atividade. Como ciência, é o conjunto dos princípios, conceitos e categorias que habilitam o jurista a compreender e aplicar o sistema jurídico positivo.

 

Dois momentos devem ser considerados: a elaboração legislativa (obra política) e a exegese e aplicação do direito (obra jurídica). É já cediço que a feitura da lei incumbe ao legislador (que é um político) e não ao jurista. E o político não é especialista em direito, nem em matéria alguma. É, como acertadamente se disse, um “especialista em generalidades”.

 

O tipo de problemas com os quais deve se haver o legislador é completamente diverso daquele que preocupa o jurista: ao fazer a lei tributária, por exemplo, o legislador deve verificar – informado pela ciência das finanças – se é oportuno e justo fazê-lo e qual a medida do tributo a ser criado, quais os efeitos que irá causar, quem o suportará, que reações terá etc. O mesmo se diga das normas sobre gestão ou despesa.

 

Já o jurista não pensa em nada disso: seu papel (como advogado, juiz, consultor jurídico, funcionário, etc.) é conhecer a lei e saber como aplicá-la, ou como aconselhar sua correta aplicação.

 

Para se entender bem esta colocação e sobretudo o tópico seguinte – que pretende evidenciar as conseqüências sobre as conclusões práticas desta premissa – é preciso recor­dar a clássica e decisiva distinção formulada por Aristóteles, entre justiça comutativa e iustiça distributiva, que encontrou a plenitude máxima de sua aplicabilidade, evidenciando o esplendor do seu rigor científico, com a teoria de Kelsen.

 

Justiça pura e Justiça formal – Efetivamente, ao legislador é que verdadeiramente incumbe fazer justiça: ele é que é justo ou injusto, ao fazer a lei. Na ordem social, a justiça é virtude do legislador e só subsidiariamente – e na medida em que ele o permita – dos outros órgãos ou pessoas.

 

Na verdade, o legislador é justo ou injusto, quando fixa a alíquota de um imposto, quando determina qual a matéria tributável, quais as isenções, quem arcará com a carga tributável. A virtude da justiça é exercível pelo legislador, bem ou mal. Ao elaborar a lei ele realiza o que entende ser justo.

 

Já os funcionários públicos (aplicação de ofício da lei), os juízes (aplicação jurisdicional, com força definitiva), os assessores e advogados (conselho sobre aplicação) são justos ou injustos – segundo um critério formal – conforme a apliquem (ou aconselhem a sua aplicação) corretamente ou não. São justiças diferentes a do legislador e a dos demais agentes do Direito, inclusive o Judiciário, ensinava já Aristóteles.

Ciências que estudam a atividade financeira do Estado

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

Diversas são as ciências que estudam a atividade financeira do Estado. Vimos que esta atividade é intensa, importante e volumosa; é caracterizada por ter como seu centro ou fulcro referencial o dinheiro.

 

A economia, quando estuda os agentes econômicos deve levar em consideração o Estado que, hoje, e cada vez mais, é um importantíssimo agente econômico. A sociologia, quando estuda os diversos móveis das ações sociais e suas causas, não pode deixar de levar em consideração o dinheiro e sobretudo essa transferência compulsória de dinheiro que se dá, do patrimônio dos particulares para o Estado, bem como a reversão, ou volta desse dinheiro para o patrimônio coletivo, sem se confundir com o próprio patrimônio do Estado.

 

A política, por sua vez – ao estudar o governo do Estado e os princípios que informam a ação estatal – não pode ignorar as diversas causas que motivam os variados comportamentos do Estado e as conseqüências, por sua vez, da ação do Estado, tendo em vista a sua própria atividade financeira, em suas repercussões políticas.

 

A ciência da administração não pode também deixar de lado a parte da atividade administrativa do Estado, que diz respeito ao levantamento e emprego destes meios financeiros. Da economia, entretanto, se destacou especialmente um capítulo, que hoje adquiriu foros de ciência autônoma, designado “ciência das finanças” e que tem por objeto precípuo a atividade financeira do Estado. A ciência das finanças, como dito, é um capítulo da economia e se preocupa de desvendar os princípios que informam a atividade financeira do Estado; os padrões econômicos, administrativos e políticos que regem esta atividade financeira, procurando sistematizar o conhecimento dos princípios informativos desta atividade.

 

Com a instauração do moderno Estado de direito – ou seja, o Estado que se submete à lei e à jurisdição – todas as atividades do Estado passaram a ser inteiramente regidas por normas jurídicas. Dessa forma, aparece ao lado das demais normas jurídicas, um corpo específico de normas que disciplina esta especial atividade do Estado: a atividade financeira, dentre suas inúmeras atividades administrativas. Surge daí o que chamamos de direito financeiro objetivo, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado.

 

Vemos, portanto, que enquanto as diversas ciências mencionadas estudam (têm por objeto) a atividade financeira do Estado, o direito financeiro objetivo (conjunto de normas jurídicas de direito financeirodisciplina a atividade do Estado, neste campo. Como o campo é administrativo, o direito financeiro positivo surge como um segmento ou capítulo do direito administrativo.

 

Em razão disto, um especial capítulo da ciência do direito, chamado “ciência do direito financeiro” estuda este corpo de normas jurídicas. Desta consideração, fica claro que a ciência do direito financeiro não estuda a atividade financeira do Estado. A ciência do direito financeiro estuda as leis que regem a atividade financeira do Estado (direito financeiro positivo).

 

Ciência das finanças – De todas as ciências que estudam a atividade, financeira do Estado, isto é, que têm por objeto o estudo da atividade financeira do Estado, a mais importante é a ciência das finanças, que aliás, reune, numa visão unitária e global as perspectivas econômicas, administrativas, políticas e éticas desta atividade.

 

A ciência das finanças apareceu há quase dois séculos atrás, como um capítulo da economia política. Preocupa-se com as atividades específicas que o Estado desenvolve, tendo em vista levantar dinheiros, guardá-los, geri-los e, ulteriormente, despendê-los. É portanto, uma ciência de natureza eminentemente econômica, embora tenha também certa conotação política, sociológica, ética e administrativa.

 

A ciência das finanças, como se vê, cuida do conteúdo da atividade financeira do Estado. Preocupa-se com o mérito dos atos que o Estado pratica, quando lida com dinheiros. Diz onde o Estado pode arranjar recursos, como deve despendê-los, qual a melhor forma de fazê-lo. Indica as fórmulas econômicas e administrativas mais corretas para a obtenção, a gestão e o gasto de dinheiros.

 

Dizemos que a ciência das finanças é uma ciência informativa do legislador, porque ela contém todos os ensinamentos, todas as advertências, todos os princípios e todos os conceitos necessários para que o legislador saiba bem elaborar as normas jurídicas que irão disciplinar a atividade financeira do Estado.

 

Ciência das finanças no currículo dos cursos jurídicos – Esta matéria (direito financeiro) antigamente compreendia na “ciência das finanças”. É que, quando as faculdades de direito constituíam-se nos únicos cursos universitários dedicados às ciências humanas, das faculdades de direito haviam de sair os especialistas, que se iriam dedicar ao estudo desta matéria. O surgimento das faculdades de ciências econômicas no Brasil, é muito recente, data de menos de 30 anos. Os que estudavam a economia e que exerciam as atividades caracterizadas como “de economista”, hoje, eram bacharéis e foram formados pelas faculdades de direito.

 

Com o desenvolvimento das novas faculdades de ciências econômicas, faculdades de administração e outros tipos de curso universitário dedicados a estes tipos de matéria, não houve mais necessidade de que os advogados, ou os bacharéis se dedicassem a estes estudos.

 

Quem não se compenetra essencialmente desta noção fundamental, não poderá compreender todo o curso que vai ser dado, na perspectiva em que deve sê-lo.

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

Atividade financeira do Estado

gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os

A atividade financeira é o conjunto de atos que o Estado desenvolve levantando recursos, gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os. É, hoje, muito vasta a atividade financeira do Estado (a expressão Estado é usada em sentido amplo, aqui, significando União, Estados e Municípios).

 

Como qualquer pessoa, o Estado é proprietário de bens, desenvolve várias atividades, presta serviços a terceiros, compra e venda, aluga e empresta coisas, toma emprestado e oferece em aluguel outras, arregimenta e emprega pessoas, realiza obras etc.

De toda essa atividade de prestar uns serviços e comprar outros, vender uns bens comprando outros, surge o fenômeno que diz respeito às chamadas necessidades financeiras do Estado. Para realizar todas as tarefas que se impôs e desenvolver todas as atividades que a lei lhe atribui, o Estado precisa de quantidades enormes de dinheiro. Este é o fenômeno central da disciplina que vamos estudar.

 

Saliente-se que o Estado não realiza esta fantástica receita, para guardar o seu produto (Giannini). Pelo contrário, o Estado exerce com todo empenho a enorme atividade de levantar recursos para gastá-los. O Estado gasta todos os dinheiros que consegue. Gasta no pagamento de bens, obras e serviços que adquire. Tal é a essência da atividade financeira do Estado, atualmente.

 

No passado as coisas não eram exatamente apresentadas sob as mesmas formas. Quando não existia ainda o que designamos por “economia monetária” – e mesmo depois que surgiu o dinheiro como principal instrumento de troca – durante esses períodos o Estado centrava suas atividades (que hoje são designadas “financeiras”, por terem o dinheiro com centro) diretamente na aquisição dos bens ou dos serviços de que tivesse necessidade, em troca de outros bens e serviços, ou ainda sem qualquer contrapartida, fazendo uso exclusivamente dos seus poderes soberanos. Assim é que obrigava as pessoas a oferecerem uma parte de sua colheita, uma parcela da sua produção artesanal ou outra, ou ainda a prestar determinados serviços como a edificação de uma fortaleza, a construção de uma ponte, a conservação de uma estrada etc. (corvéias), isto ou em troca de algum benefício dado pelo Estado ou, repetimos, sem nenhuma contrapartida.

 

Estes bens ou estes serviços que o Estado obtinha, mediante compra ou compulsoriamente, representaram os meios materiais de ação de que sempre dispôs para o desempenho de suas tarefas institucionais.

 

Pois, com a evolução econômica e tecnológica, o Estado veio substituindo a aquisição direta de bens e serviços da forma assinalada, pela obtenção de dinheiro, mediante venda de bens e serviços seus, ou ainda mediante o uso do mesmo poder de império, para exigir o dinheiro dos subordinados ao seu poder. Uma vez na posse desse dinheiro, o Estado o usa para a aquisição dos bens e serviços que entende úteis ou necessários ao desempenho das suas tarefas institucionais, de acordo com padrões e concepções modernos, como assinala o mais conspícuo mestre italiano, Achille D. Giannini.

 

Pois, toda essa atividade, que hoje tem por centro a obtenção, a guarda, a gestão, e o dispêndio de dinheiros, como instrumento da realização das suas tarefas materiais, toda esta atividade é designada “atividade financeira do Estado”. Esta atividade é o ponto de referência da nossa matéria. Não é a matéria que vamos estudar. O objeto do nosso estudo não é a atividade financeira do Estado. A atividade financeira do Estado é o ponto de referência dos nossos estudos, mas não o objeto dos nossos estudos.

 

A explicação e compreensão disto depende do enunciado e exposição do item seguinte, que trata das ciências que estudam a atividade financeira do Estado.