Arquivos do Autor: investindocomsucesso_8lle6i

Direito constitucional financeiro

O direito constitucional financeiro brasileiro

Sistema constitucional financeiro Inúmeras disposições constitucionais tratam de matéria financeira; diversos manda­mentos constitucionais disciplinam direta ou indiretamente a atividade financeira do poder público, seja fixando princípios ou diretrizes, seja mesmo fixando regras sobre essa atividade. Efetivamente, muitos princípios constitucionais têm aplicação ou influência no desempenho desta atividade do Poder Público. A nossa Carta Magna fixa inúmeros princípios, postos entre […]

Campo do direito financeiro

udo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro

Ao se tentar conceituar o direito financeiro – o que se faz pela identificação de seus confins e exame das matérias que abrange – deixamos claro que nele somente incluímos as normas jurídicas que tratam da realização de ingressos, gestão de dinheiros públicos, despesa e correlatos. Importa sublinhar o caráter bastante arbitrário da delimitação da matéria financeira, […]

Autonomia meramente didática do direito financeiro

Conseqüências da posição adotada

O problema da autonomia cientifica e didática do direito financeiro   O problema da autonomia de qualquer ramo jurídico é talvez o problema dos mais complexos, ainda não inteiramente resolvido pela ciência do direito. Os critérios que têm sido oferecidos para a afirmação da autonomia ou não dos mais variados ramos científicos têm sido os mais […]

Conteúdo do direito financeiro

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado

Uma distinção inicial precisa ser bem sublinhada: a expressão direito financeiro é equívoca: comporta dois significados. Pode referir-se a direito financeiro objetivo (ou positivo) ou a direito financeiro como ciência, ou ciência do direito financeiro(capítulo da ciência do direito administrativo).   Direito financeiro positivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades financeiras do Estado. Ciência do direito financeiro é o conjunto sstematizado de princípios e formas (categorias) de apreensão […]

Conteúdo da ciência das finanças

tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado

De tudo que foi visto no ponto anterior, conclui-se que a ciência das finanças – tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado – estuda o mérito e a substância dos atos do Estado, quando lida com dinheiros. Neste estudo, interessa considerar suas causas e conseqüências, bem como seu mérito substancial, seu conteúdo econômico-financeiro.   […]

Diferença entre ciência das finanças e direito financeiro

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado.

É nítida, total e radical a diferença entre a ciência das finanças e o direito financeiro.   Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado. Aquela consiste num conjunto de princípios operativos (de índole econômica) e conceitos descritivos, sobre a atividade financeira do Estado, sob inúmeras perspectivas (política, sociológica, psicológica, ética, econômica, administrativa e […]

Ciências que estudam a atividade financeira do Estado

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

Diversas são as ciências que estudam a atividade financeira do Estado. Vimos que esta atividade é intensa, importante e volumosa; é caracterizada por ter como seu centro ou fulcro referencial o dinheiro.   A economia, quando estuda os agentes econômicos deve levar em consideração o Estado que, hoje, e cada vez mais, é um importantíssimo agente econômico. […]

Atividade financeira do Estado

gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os

A atividade financeira é o conjunto de atos que o Estado desenvolve levantando recursos, gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os. É, hoje, muito vasta a atividade financeira do Estado (a expressão Estado é usada em sentido amplo, aqui, significando União, Estados e Municípios).   Como qualquer pessoa, o Estado é proprietário de bens, desenvolve várias atividades, presta serviços a terceiros, compra e […]