Autonomia meramente didática do direito financeiro

Conseqüências da posição adotada

O problema da autonomia cientifica e didática do direito financeiro

 

O problema da autonomia de qualquer ramo jurídico é talvez o problema dos mais complexos, ainda não inteiramente resolvido pela ciência do direito. Os critérios que têm sido oferecidos para a afirmação da autonomia ou não dos mais variados ramos científicos têm sido os mais diversos. Não nos vamos enredar neste tipo de discussão, mas cingirmo-nos a verificar qual a utilidade da afirmação da autonomia ou não de determinado ramo científico (A melhor meditação sobre o tema, no Brasil, devemos a Alfredo Becker, no seu Teoria Geral do Direito Tributário).

 

Parece-nos que o fulcro de todo o problema está em saber-se se, com os critérios elaborados pela Ciência do Direito aplicada a determinado setor, considerado independente, há possibilidade de solução exaustiva de todos os problemas, pela presença integral de todos os dados e elementos naquele setor. Se isto acontecer este ramo poderá ser considerado autônomo. Se entretanto, não for possível dar cabal solução aos problemas emergentes das questões ligadas à exegese de normas inseridas num determinado setor, então não se poderá dizer ser ele autônomo.

 

Aí parece-nos estar o cerne do problema.

 

Ora, esta perspectiva torna desde logo evidente, mais uma vez, que, em rigor, o direito é um só e portanto, não conhece departamentos estanques ou autônomos. Entretanto, a partir deste critério a única coisa que se pode afirmar é que dois ramos somente se podem considerar autônomos no Direito: o direito público e o direito privado.

 

Outra coisa é estabelecer os critérios que podem conduzir à afirmação da autonomia didática deste ou daquele setor do conhecimento no direito. Quanto a esta perspectiva, dúvida não pode haver de que o direito financeiro pode ser um ramo didaticamente autônomo. É conveniente, do ponto de vista didático, o estudo do direito financeiro, separado dos demais ramos, inclusive daquele do qual o direito financeiro é mero capítulo, como é o caso do direito administrativo (v. Alfredo A. Becker e Paulo B. Carvalho).

 

Esta mesma razão de especialização puramente metodológica conduziu à autonomização, também de caráter meramente didático, do próprio direito tributário (que é um segmento do direito financeiro).

 

 

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