Campo do direito financeiro

udo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro

Ao se tentar conceituar o direito financeiro

– o que se faz pela identificação de seus confins e exame das matérias que abrange – deixamos claro que nele somente incluímos as normas jurídicas que tratam da realização de ingressos, gestão de dinheiros públicos, despesa e correlatos. Importa sublinhar o caráter bastante arbitrário da delimitação da matéria financeira, no consenso da doutrina universal. Os critérios quase sempre adotados são muito mais históricos que científicos. Por razões históricas, quase que exclusivamente, foi-se incluindo neste estudo certas matérias, enquanto se excluíam outras.

Nem seria possível, a nosso ver, a adoção de outro critério. É que como o direito financeiro não tem autonomia, mas é mero capítulo do direito administrativo, não pode haver critério científico para a determinação do que seja ou não seu campo.

O estudo do direito financeiro comporta o exame da disciplina jurídica das entradas, assim entendidos todos os ingressos de dinheiros nos cofres públicos (as expressões entradas e ingressos são alternativamente usadas pelos doutrinadores; neste contexto são sinônimos); o estudo das normas sobre gestão ou administração destes dinheiros e, por último, as normas jurídicas que regem a despesa pública e sua fiscalização e controle. O período de tempo que medeia entre a entrada e, afinal, a saída dos dinheiros dos cofres públicos, a título de despesa, corresponde a um período que – embora variável quantitativamente – do ponto de vista qualitativo integra importante fase intermediária, que deve ser classificada como de administração ou gestão de dinheiros públicos.

Como há também, em todos os países, vasta disciplina jurídica em torno da atividade de fiscalização e controle de toda a atividade financeira do Estado, esta pode ser erigida em capítulo destacado dos demais, já que materialmente não corresponde, quer ao estudo das entradas, quer da gestão, quer das despesas públicas, mas tem feição e conteúdo próprios.

Outras normas jurídicas há, entretanto, a respeito de problemas relacionados com moeda e crédito, monopólios, intervenção do Estado na economia, atividade econômica do Estado, ou atividade do Estado de controle da economia, que à primeira vista poderiam ensejar entender que nestas matérias se compreenderia o que se convencionou designar por direito financeiro.

Acontece, entretanto, que, por um critério universalmente aceito, numa unanimidade realmente impressionante, decidiu-se separar as matérias relativas a moeda, crédito, monopólios e intervenção do Estado na economia, bem como fiscalização da atividade econômica dos particulares, pelo Estado, do campo do direito financeiro, para serem objeto de outro “ramo” (só didaticamente autônomo) o direito econômico (cujo melhor expositor é Geraldo Vidigal).

Exclusão do não jurídico – Em primeiro lugar, a ciência do direito financeiro não poderia tomar como objeto atividades econômicas, instrumentais ou finais do Estado, encaradas no seu aspecto substancial. Estes estudos ficam reservados ou às ciências das finanças – que não é uma ciência jurídica – ou à própria ciência econômica. Assim, mesmo as elaborações de ciência das finanças que digam respeito ao problema de entradas, receitas, gestão, despesas etc., desde que de conteúdo e caráter econômico, político, sociológico, administrativo, ético, etc., estão inteiramente excluídas do direito financeiro; fora de sua esfera e de sua alçada, portanto. Com isto, a ciência do direito financeiro fica reduzida exclusivamente ao estudo da perspectiva jurídica da disciplina da atividade financeira do Estado.

Tudo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro. É que esta se constitui num acervo instrumental, técnico-jurídico que considera o direito na sua perspectiva dogmática e que tem como objeto exclusivamente o direito financeiro positivo.

Assim sendo, a ciência do direito financeiro não passa do conjunto de princípios científicos, técnicas de apreensão, categorias e formas de articulação que orientam o intérprete, instrumentam-no e habilitam-no ao trabalho precípuo do jurista, que se constitui, em última análise, na exegese do direito positivo.

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