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Direito constitucional financeiro

O direito constitucional financeiro brasileiro

Sistema constitucional financeiro Inúmeras disposições constitucionais tratam de matéria financeira; diversos manda­mentos constitucionais disciplinam direta ou indiretamente a atividade financeira do poder público, seja fixando princípios ou diretrizes, seja mesmo fixando regras sobre essa atividade. Efetivamente, muitos princípios constitucionais têm aplicação ou influência no desempenho desta atividade do Poder Público. A nossa Carta Magna fixa inúmeros princípios, postos entre […]

Conteúdo do direito financeiro

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado

Uma distinção inicial precisa ser bem sublinhada: a expressão direito financeiro é equívoca: comporta dois significados. Pode referir-se a direito financeiro objetivo (ou positivo) ou a direito financeiro como ciência, ou ciência do direito financeiro(capítulo da ciência do direito administrativo).   Direito financeiro positivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades financeiras do Estado. Ciência do direito financeiro é o conjunto sstematizado de princípios e formas (categorias) de apreensão […]

Conteúdo da ciência das finanças

tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado

De tudo que foi visto no ponto anterior, conclui-se que a ciência das finanças – tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado – estuda o mérito e a substância dos atos do Estado, quando lida com dinheiros. Neste estudo, interessa considerar suas causas e conseqüências, bem como seu mérito substancial, seu conteúdo econômico-financeiro.   […]

Ciências que estudam a atividade financeira do Estado

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

Diversas são as ciências que estudam a atividade financeira do Estado. Vimos que esta atividade é intensa, importante e volumosa; é caracterizada por ter como seu centro ou fulcro referencial o dinheiro.   A economia, quando estuda os agentes econômicos deve levar em consideração o Estado que, hoje, e cada vez mais, é um importantíssimo agente econômico. […]