Arquivos da categoria: Financeira

Campo do direito financeiro

udo que seja matéria pré-jurídica ou extrajurídica se exclui da ciência do direito financeiro

Ao se tentar conceituar o direito financeiro – o que se faz pela identificação de seus confins e exame das matérias que abrange – deixamos claro que nele somente incluímos as normas jurídicas que tratam da realização de ingressos, gestão de dinheiros públicos, despesa e correlatos. Importa sublinhar o caráter bastante arbitrário da delimitação da matéria financeira, […]

Autonomia meramente didática do direito financeiro

Conseqüências da posição adotada

O problema da autonomia cientifica e didática do direito financeiro   O problema da autonomia de qualquer ramo jurídico é talvez o problema dos mais complexos, ainda não inteiramente resolvido pela ciência do direito. Os critérios que têm sido oferecidos para a afirmação da autonomia ou não dos mais variados ramos científicos têm sido os mais […]

Diferença entre ciência das finanças e direito financeiro

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado.

É nítida, total e radical a diferença entre a ciência das finanças e o direito financeiro.   Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado. Aquela consiste num conjunto de princípios operativos (de índole econômica) e conceitos descritivos, sobre a atividade financeira do Estado, sob inúmeras perspectivas (política, sociológica, psicológica, ética, econômica, administrativa e […]

Atividade financeira do Estado

gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os

A atividade financeira é o conjunto de atos que o Estado desenvolve levantando recursos, gerindo-os, guardando-os e, ulteriormente, despendendo-os. É, hoje, muito vasta a atividade financeira do Estado (a expressão Estado é usada em sentido amplo, aqui, significando União, Estados e Municípios).   Como qualquer pessoa, o Estado é proprietário de bens, desenvolve várias atividades, presta serviços a terceiros, compra e […]