Ciências que estudam a atividade financeira do Estado

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

Diversas são as ciências que estudam a atividade financeira do Estado. Vimos que esta atividade é intensa, importante e volumosa; é caracterizada por ter como seu centro ou fulcro referencial o dinheiro.

 

A economia, quando estuda os agentes econômicos deve levar em consideração o Estado que, hoje, e cada vez mais, é um importantíssimo agente econômico. A sociologia, quando estuda os diversos móveis das ações sociais e suas causas, não pode deixar de levar em consideração o dinheiro e sobretudo essa transferência compulsória de dinheiro que se dá, do patrimônio dos particulares para o Estado, bem como a reversão, ou volta desse dinheiro para o patrimônio coletivo, sem se confundir com o próprio patrimônio do Estado.

 

A política, por sua vez – ao estudar o governo do Estado e os princípios que informam a ação estatal – não pode ignorar as diversas causas que motivam os variados comportamentos do Estado e as conseqüências, por sua vez, da ação do Estado, tendo em vista a sua própria atividade financeira, em suas repercussões políticas.

 

A ciência da administração não pode também deixar de lado a parte da atividade administrativa do Estado, que diz respeito ao levantamento e emprego destes meios financeiros. Da economia, entretanto, se destacou especialmente um capítulo, que hoje adquiriu foros de ciência autônoma, designado “ciência das finanças” e que tem por objeto precípuo a atividade financeira do Estado. A ciência das finanças, como dito, é um capítulo da economia e se preocupa de desvendar os princípios que informam a atividade financeira do Estado; os padrões econômicos, administrativos e políticos que regem esta atividade financeira, procurando sistematizar o conhecimento dos princípios informativos desta atividade.

 

Com a instauração do moderno Estado de direito – ou seja, o Estado que se submete à lei e à jurisdição – todas as atividades do Estado passaram a ser inteiramente regidas por normas jurídicas. Dessa forma, aparece ao lado das demais normas jurídicas, um corpo específico de normas que disciplina esta especial atividade do Estado: a atividade financeira, dentre suas inúmeras atividades administrativas. Surge daí o que chamamos de direito financeiro objetivo, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado.

 

Vemos, portanto, que enquanto as diversas ciências mencionadas estudam (têm por objeto) a atividade financeira do Estado, o direito financeiro objetivo (conjunto de normas jurídicas de direito financeirodisciplina a atividade do Estado, neste campo. Como o campo é administrativo, o direito financeiro positivo surge como um segmento ou capítulo do direito administrativo.

 

Em razão disto, um especial capítulo da ciência do direito, chamado “ciência do direito financeiro” estuda este corpo de normas jurídicas. Desta consideração, fica claro que a ciência do direito financeiro não estuda a atividade financeira do Estado. A ciência do direito financeiro estuda as leis que regem a atividade financeira do Estado (direito financeiro positivo).

 

Ciência das finanças – De todas as ciências que estudam a atividade, financeira do Estado, isto é, que têm por objeto o estudo da atividade financeira do Estado, a mais importante é a ciência das finanças, que aliás, reune, numa visão unitária e global as perspectivas econômicas, administrativas, políticas e éticas desta atividade.

 

A ciência das finanças apareceu há quase dois séculos atrás, como um capítulo da economia política. Preocupa-se com as atividades específicas que o Estado desenvolve, tendo em vista levantar dinheiros, guardá-los, geri-los e, ulteriormente, despendê-los. É portanto, uma ciência de natureza eminentemente econômica, embora tenha também certa conotação política, sociológica, ética e administrativa.

 

A ciência das finanças, como se vê, cuida do conteúdo da atividade financeira do Estado. Preocupa-se com o mérito dos atos que o Estado pratica, quando lida com dinheiros. Diz onde o Estado pode arranjar recursos, como deve despendê-los, qual a melhor forma de fazê-lo. Indica as fórmulas econômicas e administrativas mais corretas para a obtenção, a gestão e o gasto de dinheiros.

 

Dizemos que a ciência das finanças é uma ciência informativa do legislador, porque ela contém todos os ensinamentos, todas as advertências, todos os princípios e todos os conceitos necessários para que o legislador saiba bem elaborar as normas jurídicas que irão disciplinar a atividade financeira do Estado.

 

Ciência das finanças no currículo dos cursos jurídicos – Esta matéria (direito financeiro) antigamente compreendia na “ciência das finanças”. É que, quando as faculdades de direito constituíam-se nos únicos cursos universitários dedicados às ciências humanas, das faculdades de direito haviam de sair os especialistas, que se iriam dedicar ao estudo desta matéria. O surgimento das faculdades de ciências econômicas no Brasil, é muito recente, data de menos de 30 anos. Os que estudavam a economia e que exerciam as atividades caracterizadas como “de economista”, hoje, eram bacharéis e foram formados pelas faculdades de direito.

 

Com o desenvolvimento das novas faculdades de ciências econômicas, faculdades de administração e outros tipos de curso universitário dedicados a estes tipos de matéria, não houve mais necessidade de que os advogados, ou os bacharéis se dedicassem a estes estudos.

 

Quem não se compenetra essencialmente desta noção fundamental, não poderá compreender todo o curso que vai ser dado, na perspectiva em que deve sê-lo.

Estas considerações nos levam a enfatizar o tema da diferença entre ciência das finanças e direito financeiro.

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