Conteúdo da ciência das finanças

tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado

De tudo que foi visto no ponto anterior, conclui-se que a ciência das finanças

– tendo por objeto o estudo da atividade financeira do Estado – estuda o mérito e a substância dos atos do Estado, quando lida com dinheiros. Neste estudo, interessa considerar suas causas e conseqüências, bem como seu mérito substancial, seu conteúdo econômico-financeiro.

 

Os diversos atos financeiros são agrupados sistematicamente pela ciência das finanças, para efeito de tornar mais prático e fácil o estudo. Temos, assim, os capítulos da ciência das finanças, que são: 1) orçamento e programação financeira; 2) entradas (inclusive receitas); 3) despesas; 4) crédito público.

 

Tudo que a ciência das finanças estuda pode ser classificado dentro destas rubricas. A ênfase predominante, nestes estudos, é posta nos aspectos econômicos dos atos financeiros, ou atos que compõem a chamada atividade financeira do Estado. Assim, cada questão é estudada quanto à conveniência e oportunidade das diversas soluções que comporta.

 

O orçamento é estudado como um instrumento de racionalização e programação ideal da atividade financeira. As entradas são estudadas como meios de sustentação do Estado e como fontes de recursos; preocupa, portanto, saber onde situá-las, como equilibrá-las com as despesas, quais as conseqüências, no setor privado, da adoção desta ou daquela forma de realização de receitas, etc.

 

Quanto às receitas, importa racionalizá-las, conhecer seus efeitos e seu conteúdo. O mesmo se diga do crédito público. Todas as locubrações desse teor ensinam a fazer-se justiça pura, justiça absoluta: informam, pois, o legislador.

 

Em síntese, o conteúdo da ciência das finanças é a investigação substancial e do mérito dos atos que compõem a atividade financeira do Poder Público.

Evidentemente, a legislação que regula cada ato do Poder Público deve ser considerada pela ciência das finanças. Mas, como um dado de fato, ao lado de outros; como um elemento que exerce influência na ação financeira do Estado, ao lado de tantos outros.

 

O conteúdo da ciência das finanças é muito diverso – essencialmente diverso – do conteúdo do direito financeiro, por razões óbvias, como se está vendo.

 

Para tornar bem evidente a diferença radical de método, no estudo de ambas as matérias, basta considerar que o fenômeno “receita”, para a ciência das finanças, é muito simples: traduz-se na aquisição definitiva, pelo Estado, de dinheiro: vindo de fora, entra nos cofres públicos. E só o que, sob tal perspectiva, basta considerar. Não indaga, nem caberia fazê-lo, a ciência das finanças, se a relação jurídica causadora da receita é autoritária ou voluntária (unilateral ou bilateral). Não questiona os efeitos das eventuais manifestações de vontade das partes envolvidas na relação. Nem sequer lhe incumbe investigar se tal vontade existe e qual a eficácia jurídica que possa ter. Ora, para o direito, isso é fundamental. Porque aí está o critério para se saber se, em cada caso, se está em presença de tributo ou de receita voluntária, contratual. Os regimes jurídicos de cada qual são radicalmente diversos. As conseqüências, no mundo do direito relevantíssimas. Para a economia (da qual é parte a ciência das finanças) isso é absolutamente irrelevante.

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