Conteúdo do direito financeiro

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado

Uma distinção inicial precisa ser bem sublinhada: a expressão direito financeiro é equívoca:

comporta dois significados. Pode referir-se a direito financeiro objetivo (ou positivo) ou a direito financeiro como ciência, ou ciência do direito financeiro(capítulo da ciência do direito administrativo).

 

Direito financeiro positivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades financeiras do Estado. Ciência do direito financeiro é o conjunto sstematizado de princípios e formas (categorias) de apreensão que nos permitem entender, estudar e interpretar o direito financeiro objetivo. Assim, o objeto da ciência do direito financeiro é o direito financeiro objetivo ou positivo.

 

O conteúdo do direito financeiro positivo são as normas jurídicas que regem a atividade financeira do Estado.

 

No dizer de Lourival Vilanova, são proposições prescritivas. Já o conteúdo da ciência do direito financeiro são as categorias, princípios, formas de apreensão e técnicas elaboradas pela ciência jurídica à vista de seu objeto (o direito financeiropositivo) e tendo em vista melhor estudá-lo, para conhecer o conteúdo, sentido e alcance de suas normas, consideradas em conjunto. A Ciência do Direito formula proposições descritivas.

 

Este conteúdo pode ser decomposto em partes (os capítulos do direito financeiro) segundo a matéria disciplinada pelas normas do direito financeiro.

 

Assim, há normas sobre despesa, receita, orçamento, fiscalização e controle, etc.

 

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado, que se referem a estas atividades. Vamos examinar as normas jurídicas que regem a atividade financeira do Estado, cujo conteúdo é este que foi exposto.

 

Repita-se: não se vai estudar os atos de receita, gestão e despesa dos dinheiros públicos. O que se vai estudar são as normas que disciplinam e regem estes atos.

 

Como direito objetivo, o direito financeiro é um sistema de normas. Estas normas – para se classificarem como de direito financeiro – devem regular a atividade financeira do Estado. Esta atividade, considerada genericamente como um todo, é a soma ou conjunto de todos os atos do poder público referentes a dinheiros.

 

Pois, os atos do Estado referentes a dinheiros – que compõem a atividade financeira do Estado – são todos regulados pelo direito (por normas jurídicas). Estas normas são objeto específico da ciência do direito financeiro, porque constituem o direito financeiro positivo.

 

Ramo do direito administrativo – O direito financeiro é ramo do direito administrativo (Pugliesi). É que o direito administrativo é o “conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades administrativas do Estado”, e a atividade financeira é espécie do gênero atividade administrativa. Administrar é dirigir, gerir coisa alheia (R. Cirne Lima). Diz-se que o Estado gere, administra a res publica.

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