Diferença entre ciência das finanças e direito financeiro

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado.

É nítida, total e radical a diferença entre a ciência das finanças e o direito financeiro.

 

Este é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado. Aquela consiste num conjunto de princípios operativos (de índole econômica) e conceitos descritivos, sobre a atividade financeira do Estado, sob inúmeras perspectivas (política, sociológica, psicológica, ética, econômica, administrativa e jurídica) unitariamente consideradas. Enquanto, no direito financeiro, o único e essencial dado é a norma, na ciência das finanças a norma é um dentre inúmeros outros dados. Esta é ciência pré-legislativa informativa do legislador e lhe diz como elaborar uma lei adequada, sob todos esses aspectos. Pode também criticar a norma vigente: não sob a perspectiva jurídica, mas sob outros ângulos (quaisquer dos citados).

 

Já o direito financeiro é o conjunto de normas que regula a atividade financeira do Poder Pública e das relações jurídicas envolvidas por esta atividade. Como ciência, é o conjunto dos princípios, conceitos e categorias que habilitam o jurista a compreender e aplicar o sistema jurídico positivo.

 

Dois momentos devem ser considerados: a elaboração legislativa (obra política) e a exegese e aplicação do direito (obra jurídica). É já cediço que a feitura da lei incumbe ao legislador (que é um político) e não ao jurista. E o político não é especialista em direito, nem em matéria alguma. É, como acertadamente se disse, um “especialista em generalidades”.

 

O tipo de problemas com os quais deve se haver o legislador é completamente diverso daquele que preocupa o jurista: ao fazer a lei tributária, por exemplo, o legislador deve verificar – informado pela ciência das finanças – se é oportuno e justo fazê-lo e qual a medida do tributo a ser criado, quais os efeitos que irá causar, quem o suportará, que reações terá etc. O mesmo se diga das normas sobre gestão ou despesa.

 

Já o jurista não pensa em nada disso: seu papel (como advogado, juiz, consultor jurídico, funcionário, etc.) é conhecer a lei e saber como aplicá-la, ou como aconselhar sua correta aplicação.

 

Para se entender bem esta colocação e sobretudo o tópico seguinte – que pretende evidenciar as conseqüências sobre as conclusões práticas desta premissa – é preciso recor­dar a clássica e decisiva distinção formulada por Aristóteles, entre justiça comutativa e iustiça distributiva, que encontrou a plenitude máxima de sua aplicabilidade, evidenciando o esplendor do seu rigor científico, com a teoria de Kelsen.

 

Justiça pura e Justiça formal – Efetivamente, ao legislador é que verdadeiramente incumbe fazer justiça: ele é que é justo ou injusto, ao fazer a lei. Na ordem social, a justiça é virtude do legislador e só subsidiariamente – e na medida em que ele o permita – dos outros órgãos ou pessoas.

 

Na verdade, o legislador é justo ou injusto, quando fixa a alíquota de um imposto, quando determina qual a matéria tributável, quais as isenções, quem arcará com a carga tributável. A virtude da justiça é exercível pelo legislador, bem ou mal. Ao elaborar a lei ele realiza o que entende ser justo.

 

Já os funcionários públicos (aplicação de ofício da lei), os juízes (aplicação jurisdicional, com força definitiva), os assessores e advogados (conselho sobre aplicação) são justos ou injustos – segundo um critério formal – conforme a apliquem (ou aconselhem a sua aplicação) corretamente ou não. São justiças diferentes a do legislador e a dos demais agentes do Direito, inclusive o Judiciário, ensinava já Aristóteles.

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