Direito constitucional financeiro

O direito constitucional financeiro brasileiro

Sistema constitucional financeiro

Inúmeras disposições constitucionais tratam de matéria financeira; diversos manda­mentos constitucionais disciplinam direta ou indiretamente a atividade financeira do poder público, seja fixando princípios ou diretrizes, seja mesmo fixando regras sobre essa atividade. Efetivamente, muitos princípios constitucionais têm aplicação ou influência no desempenho desta atividade do Poder Público. A nossa Carta Magna fixa inúmeros princípios, postos entre os mais importantes do sistema, que embalam o direito financeiro.

Assim, a tarefa mais importante do jurista, neste campo, consistirá em isolar o sistema – sem negligenciar a perfeita e rigorosa articulação, que ele deve guardar com o sistema global no qual é inserto – revelar-lhe as peculiaridades, identificar-lhe os princípios informadores, apreender a organicidade de suas partes e compreender, na sua sistematicidade, os seus mandamentos.

A cada mandamento corresponde um lugar, no sistema; a cada princípio uma posição; a cada instituto uma função. Compreender os elementos do todo e este como conjunto, extraindo do exame todas as ilações e conseqüências sistemáticas é a tarefa do exegeta. Ao desempenhá-la (a esta tarefa) estará fazendo “ciência do direito constitucional financeiro”.

Ora traçando balizas, ora fixando princípios, ora estabelecendo regras para o legislador, ora ditando normas diretamente voltadas para a administração, o texto constitucional é rico de preceitos de conteúdo financeiro, ou pelo menos importantes para a formação desta disciplina superior da atividade financeira pública. É, evidente que nem todas as normas interessantes ao tema – racionalmente reunidas num estudo científico do mesmo – são normas de direito financeiro. Como disposições formalmente constitucionais, entretanto, devem ser consideradas inafastáveis em qualquer estudo científico.

A conseqüência desta observação é verificar-se que a liberdade do legislador ordinário, em matéria financeira, no Brasil, é extraordinariamente menor do que aquela mesma liberdade que tem o legislador ordinário alhures, o que nos impõe especial cuidado, no estudo do direito comparado, para não se correr o risco de fazer aplicar, no Brasil, critérios doutrinários e jurisprudenciais elaborados à luz de sistemas diversos. Esse cuidado exigido pela diversidade de posturas dos legisladores constitucionais nem sempre foi adotada convenientemente entre nós. Daí as imensas perplexidades em que muitas vezes nos enleiamos. Não temos sabido manejar adequadamente os preciosos instrumentos do direito comparado, por falta desta consciência solerte. Talvez seja essa a causa mais profunda do mau funcionamento do nosso direito positivo.

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