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Direito constitucional financeiro

O direito constitucional financeiro brasileiro

Sistema constitucional financeiro Inúmeras disposições constitucionais tratam de matéria financeira; diversos manda­mentos constitucionais disciplinam direta ou indiretamente a atividade financeira do poder público, seja fixando princípios ou diretrizes, seja mesmo fixando regras sobre essa atividade. Efetivamente, muitos princípios constitucionais têm aplicação ou influência no desempenho desta atividade do Poder Público. A nossa Carta Magna fixa inúmeros princípios, postos entre […]