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Conteúdo do direito financeiro

Evidentemente, o que vamos estudar é o regime jurídico dos atos do Estado

Uma distinção inicial precisa ser bem sublinhada: a expressão direito financeiro é equívoca: comporta dois significados. Pode referir-se a direito financeiro objetivo (ou positivo) ou a direito financeiro como ciência, ou ciência do direito financeiro(capítulo da ciência do direito administrativo).   Direito financeiro positivo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades financeiras do Estado. Ciência do direito financeiro é o conjunto sstematizado de princípios e formas (categorias) de apreensão […]